O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin rejeitou o pedido feito pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para que a Câmara dos Deputados instalasse uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o caso do Banco Master. Em sua decisão, divulgada ontem (12), o magistrado afirmou que a decisão de abrir a comissão cabe ao próprio Poder Legislativo.
O deputado Rollemberg alegou omissão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por não dar encaminhamento ao pedido da CPI, que havia recolhido 201 assinaturas, mais do que o mínimo necessário para sua instalação. No entanto, Zanin concluiu que não houve provas claras de omissão inconstitucional por parte da presidência da Casa.
O ministro destacou que o mandado de segurança exigia uma prova inequívoca da ilegalidade alegada, o que não foi apresentado no processo. Ele ressaltou que o fato de o requerimento ter sido protocolado há cerca de um mês não é suficiente para caracterizar resistência indevida da Mesa Diretora.
“Autonomia”
Mesmo diante de várias intervenções de ministros do STF em decisões do Congresso Nacional, o ministro Zanin destacou que a interferência do Judiciário neste caso poderia violar o princípio da separação dos poderes. Ele ressaltou que, sem evidências concretas de violação constitucional, uma ordem do Supremo para a instalação da CPI poderia representar uma interferência inadequada nas atribuições do Legislativo.
Apesar de negar o pedido, Zanin enfatizou que a decisão não impede que a Câmara abra a comissão de investigação, desde que siga os requisitos da Constituição e do regimento interno do Parlamento.
A CPI proposta tem o objetivo de investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Banco Master, que está sob investigação da Polícia Federal na Operação Compliance Zero. O caso ganhou destaque nacional após a prisão do controlador do banco, Daniel Vorcaro, e as denúncias de um suposto esquema de fraudes financeiras e corrupção.
O processo foi encaminhado a Zanin depois que o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para relatar o caso, sendo automaticamente redistribuído no Supremo.
Sem resposta de Alcolumbre, Mendonça busca mandado de segurança para prorrogar CPMI
O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga fraudes no INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), recorreu ao STF para tentar prorrogar os trabalhos do colegiado. A falta de resposta do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ao pedido de extensão do prazo da comissão levou a essa decisão.
A CPMI, criada para investigar fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, corre o risco de encerrar suas atividades no final de março sem a prorrogação do prazo. O senador Viana argumenta que a ausência de uma decisão da Mesa do Congresso tem dificultado as investigações.
O senador busca garantir o direito constitucional de fiscalização do Parlamento por meio da ação judicial, mas também tenta chegar a um acordo político para estender os trabalhos sem a intervenção do Judiciário. A pressão dos parlamentares pela continuidade das investigações sobre as irregularidades no sistema previdenciário cresce enquanto aguardam uma definição do presidente do Congresso.
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