Proprietários em foco: nova legislação possibilita a regularização de propriedades
Em Cascavel, os proprietários de imóveis que foram construídos fora das normas urbanísticas têm uma chance valiosa. Desde outubro, está em vigor a Lei nº 7.843, que permite a regularização de edificações que não estão em conformidade com o Código de Obras e a Lei de Uso do Solo. O prazo para adesão à lei se estende até 31 de outubro de 2026.
A nova legislação foi elaborada para lidar com situações frequentes em diversos imóveis, como ampliações realizadas sem a devida autorização, bem como garagens, edículas ou construções que excederam os limites permitidos no terreno. A regularização oferece vantagens diretas aos proprietários, já que imóveis irregulares enfrentam restrições para financiamento, venda ou transferência e não conseguem obter alvarás para atividades comerciais.
Com a aplic...