Apenas uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no Paraná opera 24 horas por dia, desrespeitando assim a legislação federal há um ano. Esta lei, sancionada em 4 de abril de 2023 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estipula o funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias da Mulher do país, incluindo domingos e feriados, visando garantir um atendimento adequado às vítimas de violência.
Além do funcionamento contínuo, a lei também prevê que o atendimento seja realizado preferencialmente por policiais mulheres, em salas reservadas e com treinamento adequado para o acolhimento das vítimas. Adicionalmente, permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na construção de novas Delegacias da Mulher.
No Paraná, apenas a unidade em Curitiba cumpre integralmente essa exigência legal, já que operava 24 horas mesmo antes da imposição legal. Nas demais localidades do estado, o atendimento após o expediente é descentralizado, realizado nas delegacias de área e nas centrais de flagrante.
Segundo a Polícia Civil, 61 comarcas paranaenses possuem delegacias com salas especializadas para o atendimento às mulheres, além da opção de registro de ocorrências online para as vítimas.
Em resposta às críticas sobre o descumprimento da lei, o Governo do Paraná afirmou priorizar o atendimento às mulheres vítimas de violência, destacando que as unidades da Polícia Civil em todas as comarcas oferecem atendimento 24 horas. No entanto, não todas as delegacias especializadas funcionam ininterruptamente.
A promotora de Justiça no Ministério Público do Paraná (MP-PR), Mariana Bazzo, enfatiza a importância da legislação para o combate à violência doméstica, destacando o aumento dos casos de feminicídio e tentativas de feminicídio no estado. Ela ressalta a necessidade de atendimento ininterrupto, especialmente nos finais de semana e à noite, e a importância do treinamento adequado dos policiais para lidar com essas situações delicadas.