Entre 2016 e 2025, os investimentos em segurança pública pelos Municípios brasileiros cresceram 66%, conforme um estudo elaborado pela Confederação Nacional de Municípios. Durante esse período, os gastos municipais aumentaram de R$ 7,5 bilhões para R$ 12,4 bilhões, uma elevação que a entidade considera significativamente superior à observada nas esferas federal e estadual.
O relatório, intitulado “O Processo de Municipalização da Segurança Pública no Brasil”, revela que esse aumento das despesas municipais se deu concomitantemente ao fortalecimento das guardas municipais, ao incremento de recursos destinados a monitoramento e inteligência, bem como à crescente necessidade das prefeituras em atuar na defesa civil frente ao aumento dos desastres ambientais.
A CNM destaca que o crescimento dos gastos nos Municípios foi quatro vezes e meia mais acelerado do que o da União, cujas despesas passaram de R$ 13,2 bilhões para R$ 14,8 bilhões, representando um aumento de apenas 12%. Por outro lado, os Estados e o Distrito Federal registraram um acréscimo de 25%, elevando seus investimentos de R$ 114,3 bilhões para R$ 143,3 bilhões.
Participação em ascensão
Embora a responsabilidade pela execução da segurança pública não esteja diretamente atribuída aos Municípios pela Constituição Federal, o estudo indica que as administrações locais têm assumido cada vez mais funções relacionadas ao setor.
No ano de 2025, o orçamento nacional destinado à segurança pública alcançou R$ 170 bilhões. Deste montante, os Estados e o Distrito Federal foram responsáveis por R$ 143,3 bilhões, a União por R$ 14,7 bilhões e os Municípios por R$ 12,4 bilhões. Isso representa cerca de 7% do total investido publicamente na área pelas prefeituras.
A CNM observa que os Municípios foram os únicos entes federativos a aumentar sua participação proporcional no orçamento da segurança pública na última década.
Aumento no policiamento
No que diz respeito às despesas municipais típicas da segurança pública, os investimentos em policiamento foram os que mais cresceram na última década. Os gastos nessa área subiram de R$ 3,48 bilhões para R$ 5,84 bilhões, um crescimento de 68%. Por sua vez, os recursos aplicados na defesa civil avançaram 47%, passando de R$ 850 milhões para R$ 1,26 bilhão.
O levantamento também destaca um aumento considerável nos investimentos voltados para inteligência e monitoramento além do crescimento das despesas administrativas ligadas à segurança pública, especialmente nas folhas de pagamento das guardas municipais.
Crescimento das guardas municipais
Um dos fatores que contribuem para essa elevação nos gastos é o crescimento das guardas municipais em todo o Brasil. A pesquisa revela que atualmente existem 1.322 municípios com guardas instituídas, correspondendo a aproximadamente 24% das cidades brasileiras.
Esse número representa um incremento de 33% em comparação a 2012, quando havia somente 993 municípios com esse tipo de estrutura voltada para a segurança. Em pouco mais de uma década, mais de três centenas de cidades implementaram guardas municipais.
Preocupações com a PEC da Segurança
O estudo também alerta sobre possíveis consequências da PEC 18/2025 que está sendo discutida no Congresso Nacional. Esta proposta introduz a figura das polícias municipais e prevê que as prefeituras possam criar essas corporações utilizando suas próprias receitas; no entanto, não estabelece uma fonte permanente de financiamento federal para suportar essa ampliação das funções locais.
A CNM ressalta que os mecanismos obrigatórios previstos na proposta se aplicam apenas aos Estados e à União, podendo aumentar a pressão financeira sobre as finanças municipais. Além disso, o texto propõe exigências como concursos públicos específicos e a criação de ouvidorias sob supervisão do Ministério Público.