Um alerta sobre a gestão da política de segurança pública no âmbito federal foi emitido por um relatório recentemente aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria, realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública, conhecida como AudDefesa, revelou fragilidades na elaboração, financiamento, governança e monitoramento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) para o período de 2021 a 2030, que está sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula.
Entre as principais críticas está a estipulação de metas que, conforme indicado pelo TCU, já tinham sido atingidas antes mesmo da implementação do plano. Essa distorção compromete a eficácia dos indicadores e torna difícil a avaliação dos resultados das políticas públicas, segundo o Tribunal.
Por exemplo, no que diz respeito ao roubo de veículos, o governo estabeleceu uma meta para reduzir a taxa a 150 ocorrências por 100 mil veículos até 2030. Contudo, dados oficiais mostram que essa taxa já era de 134 ocorrências em 2020, antes da vigência do plano. Uma situação análoga foi observada em relação aos latrocínios; o PNSP definiu como meta manter a taxa nacional abaixo de uma morte para cada 50 mil habitantes até 2030. O TCU argumenta que esse indicador já havia sido atingido em 2023.
Em resposta a essas inconsistências, o TCU ordenou ao Ministério da Justiça que revise as metas estabelecidas dentro de um prazo de 180 dias.
Investimento Insuficiente
A auditoria também destacou questões relacionadas ao financiamento da segurança pública. Os dados revelam que a contribuição financeira da União permanece bastante limitada quando comparada aos investimentos realizados pelos estados.
Conforme os números analisados pelo TCU, entre os anos de 2023 e 2025, as transferências federais representaram apenas entre 1,17% e 1,31% dos gastos estaduais com segurança pública. Em 2025, menos de 10% dos recursos totais aplicados nessa área provinham do governo federal. Na prática, isso significa que os estados assumem praticamente todo o ônus financeiro dessa política pública.
A baixa participação da União limita sua capacidade de coordenar uma abordagem nacional para a segurança pública. Isso ocorre porque os estados são responsáveis pela gestão das polícias militares e civis, além da maior parte das investigações criminais. O relatório afirma: “essa desproporção entre os aportes federais e estaduais limita significativamente a capacidade da União de induzir os estados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública”.
Deficiências Identificadas
Dentre as deficiências mencionadas pelo TCU estão a falta de matrizes claras de responsabilidades e critérios para priorizar ações estratégicas; além disso, foram identificadas falhas nos mecanismos de monitoramento e ausência de relatórios regulares sobre a implementação das políticas públicas.
O Tribunal apontou que essas fraquezas aumentam o risco do Plano Nacional de Segurança Pública se tornar apenas um documento formal sem capacidade real para coordenar ações integradas entre União, estados e municípios.
Participação Limitada dos Estados
A auditoria concluiu ainda que os governos estaduais tiveram pouca participação na formulação do plano nacional. Nas entrevistas realizadas pelo TCU com gestores estaduais da área de segurança, todos afirmaram não ter participado efetivamente das discussões que moldaram o conteúdo do PNSP. Dos entrevistados, 75% consideraram essa participação insuficiente e outros 25% afirmaram que foi totalmente inadequada.
Os técnicos envolvidos na auditoria observaram que essa falta de diálogo resultou em dificuldades práticas para alinhar os planos estaduais às diretrizes nacionais e levou à definição de metas incompatíveis com as realidades regionais. Além disso, notou-se uma carência de indicadores capazes de medir o esforço dos estados e lacunas em questões consideradas prioritárias pelos gestores locais.
O Tribunal também assinalou que quase toda a elaboração do plano foi centralizada em órgãos federais como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outros organismos sem uma participação estruturada dos Estados.
Orientações ao Ministério da Justiça
Durante o processo relator do caso, o ministro Jorge Oliveira determinou que o Ministério da Justiça apresente em até 180 dias um plano envolvendo a participação dos entes federativos. Esse plano deve estabelecer mecanismos permanentes para articulação na elaboração, revisão e acompanhamento do PNSP.
O TCU também solicitou uma revisão das metas consideradas inconsistentes — especialmente aquelas já cumpridas antes do início do plano — além da apresentação de um Relatório Anual de Avaliação referente aos resultados obtidos em 2025. Esse relatório deve incluir indicadores relevantes, cumprimento das metas estabelecidas e recomendações visando aperfeiçoar as políticas nacionais voltadas à segurança pública.
Para o Tribunal, é fundamental fortalecer a governança na área da segurança pública por meio da ampliação da participação estadual e aumentando também a presença financeira da União para garantir maior eficácia ao Plano Nacional de Segurança Pública até 2030.