STF julgará em agosto inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em 28.08.2024
Linha fina: Faltam poucos dias para o STF decidir sobre um dos temas mais esperados pelos contribuintesTexto: O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na Pauta de Julgamento do dia 28.08.2024 o Tema 118, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616).Este julgamento é mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições, sob o entendimento de que esses valores não representam receita do contribuinte, mas recursos que apenas transitam pelo caixa da empresa com repasse aos cofres públicos (Tema 69/STF).Edna Dias da Silva, advogada especialista em Direito Tributário, alerta: “Em caso de derrota da tese da Fazenda, o impacto aos cofres públicos será de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçament...