A Proposta de Emenda à Constituição que visa a eliminação da escala de trabalho 6×1 avançou em sua tramitação no Senado, porém não foi levada ao plenário antes do Congresso esvaziar-se em virtude das eleições. A PEC 221/2019 recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (2). Com a falta de segurança para garantir os 49 votos necessários, a base aliada do presidente Lula decidiu não arriscar uma derrota oficial.
Esse adiamento representa um golpe político tanto para o governo em Brasília quanto para Lula, que é considerado o “candidato” nas próximas eleições. A expectativa do Executivo era que a proposta fosse aprovada durante um esforço concentrado, oferecendo a Lula uma vitrine eleitoral junto aos trabalhadores. Essa medida já estava inserida no discurso de campanha do presidente.
Na CCJ, o texto foi aprovado por votação simbólica, com apenas quatro votos contrários. O relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou 36 emendas para evitar que a proposta tivesse que retornar à Câmara dos Deputados. Além disso, a comissão aprovou um calendário especial para encurtar os intervalos regimentais. No entanto, essa decisão não terá efeitos imediatos. Para que a PEC seja incorporada à Constituição, será necessário que o plenário do Senado a aprove em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um deles. Caso contrário, a escala 6×1 e o atual limite de 44 horas semanais continuarão valendo.
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, admitiu que a oposição conseguiu desmobilizar senadores e isso tornou a votação arriscada. Segundo ele, havia uma expectativa de conseguir entre 53 e 54 votos, uma margem considerada insegura diante das possíveis ausências e deserções. Por isso, a base optou por recuar para evitar que uma bandeira popular fosse derrotada na votação eletrônica.
“O RELÓGIO”
A inclusão da PEC na agenda depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele indagou os aliados sobre a viabilidade do placar e, ao receber uma resposta negativa, decidiu não convocar a votação. O próximo esforço concentrado está agendado para ocorrer na segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições marcado para 4 de outubro.
O governo ainda busca persuadir Alcolumbre a convocar uma sessão extraordinária em setembro, embora ainda não haja data definida. Randolfe afirmou que caso essa convocação não aconteça, haverá nova tentativa em outubro. Apesar da situação delicada, a proposta permanece ativa, mas perdeu uma oportunidade crucial para ser apresentada como uma conquista pelo Planalto antes da votação.
Resistência
A proposta reduz a carga máxima semanal de 44 para 40 horas e assegura dois dias de descanso remunerado, além de proibir cortes salariais. Os sindicatos destacam benefícios como melhora na saúde dos trabalhadores, maior convivência familiar e aumento da produtividade. Por outro lado, as entidades empresariais alertam sobre o risco de aumento nos custos operacionais e suas consequências nos preços dos produtos e serviços, especialmente nas atividades contínuas.
Uma alternativa apresentada por Rogério Marinho mantém o limite das 44 horas e possibilita jornadas diferenciadas através de negociação entre empregadores e empregados com pagamento pelas horas trabalhadas. O governo considera essa solução insuficiente para eliminar a escala 6×1 e busca preservar a versão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados.
Derrota política, não legislativa
Embora a PEC não tenha sido rejeitada e os governistas evitem rotular o adiamento como uma derrota definitiva, tecnicamente a proposta permanece pronta para discussão no plenário. Politicamente falando, o governo falhou em atender às expectativas criadas anteriormente. Lula chegou a caracterizar essa mudança como uma “pauta civilizatória” e expressou confiança na aprovação antes que as eleições começassem a dominar as atividades parlamentares.
O cenário eleitoral ajuda a elucidar essa pressa por parte do governo. Uma pesquisa realizada pela Genial/Quaest em maio revelou que 68% da população brasileira apoiavam o fim da escala 6×1, enquanto apenas 22% eram contrários à ideia. O apoio é ainda mais robusto entre as famílias de menor renda – um grupo crucial para estratégia reeleitoral do presidente.
A campanha governista busca atribuir o atraso à oposição e transformar essa resistência em uma ferramenta de mobilização popular. Lula criticou abertamente Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, por agir contra essa proposta. A oposição argumenta que o avanço rápido do texto foi motivado por interesses eleitorais sem uma avaliação adequada dos impactos econômicos envolvidos.
O que muda e o que falta
A PEC propõe dois dias de repouso semanal remunerado—preferencialmente aos domingos—sem diminuição salarial. A transição seria feita em duas etapas: inicialmente diminuindo para 42 horas dois meses após sua promulgação e depois reduzindo para 40 horas passados um ano e dois meses. Acordos coletivos poderiam ser utilizados para organizar compensações necessárias enquanto setores específicos teriam regras particulares de adaptação.
No plenário do Senado, o texto precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser aprovado em dois turnos com os mesmos requisitos de 49 votos favoráveis em cada votação. No entanto, esses prazos podem ser acelerados mediante acordo prévio entre os senadores. Se o Senado mantiver a versão já aprovada pela Câmara dos Deputados, poderá promulgá-la sem necessidade de nova análise pelos deputados.
Até lá, o governo terá que decidir se vai pressionar pela realização de uma sessão extraordinária—com riscos associados ao quórum—ou se espera até outubro na tentativa de retomar seu ímpeto eleitoral. Embora a CCJ tenha aberto caminho para avanço da matéria na Casa Legislativa, ela ainda não foi votada no plenário.
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