Uma pesquisa recente realizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) destaca preocupações a respeito do sistema de financiamento da saúde pública no Brasil. O estudo indica que os municípios estão cada vez mais recorrendo a emendas parlamentares para financiar serviços essenciais do SUS (Sistema Único de Saúde), uma tendência que tem gerado distorções na alocação de recursos e intensificado a influência política nas decisões sobre esses repasses.
A entidade revelou que o total das emendas previsto na Lei Orçamentária Anual para 2026 é de R$ 61,8 bilhões, com a maior parte sendo destinada à saúde. Desse total, R$ 49,9 bilhões têm autoria parlamentar identificável, enquanto R$ 11,9 bilhões são classificados como despesas discricionárias e repasses mais amplos.
O aumento contínuo dessas transferências ao longo dos anos demonstra uma transformação significativa no modelo de financiamento público da saúde. Em 2016, as emendas representavam cerca de 5% dos recursos enviados aos municípios pelo Ministério da Saúde. Este percentual cresceu para aproximadamente 17% em 2025, totalizando R$ 21,5 bilhões, conforme revelado na pesquisa.
Riscos do Financiamento por Emendas
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que o avanço desse modelo representa riscos significativos para o planejamento das políticas públicas. “As decisões sobre a distribuição e financiamento das ações de saúde passam a ser influenciadas por fatores políticos em vez de critérios técnicos”, ressalta.
A preocupação manifestada pela entidade ecoa discussões já presentes no Conselho Nacional de Saúde e entre especialistas do setor. Os profissionais apontam que as emendas, que inicialmente deveriam ser um recurso complementar, tornaram-se fundamentais no orçamento da saúde, diminuindo a previsibilidade do financiamento do SUS.
Distribuição Desigual de Recursos da Saúde
A pesquisa também revela uma desigualdade acentuada no acesso aos recursos destinados à saúde. Municípios com perfis semelhantes em termos populacionais, arrecadação e indicadores sociais recebem valores bastante diferentes.
Um exemplo destacado ilustra que os 20 municípios que mais receberam emendas na área da saúde somaram cerca de R$ 488 milhões, com uma média de R$ 23,8 milhões por município. Em contrapartida, foi necessário juntar mil municípios menos favorecidos para atingir o mesmo montante, com uma média de apenas R$ 488 mil por cidade.
A discrepância se repete em diversas regiões e tamanhos demográficos. Embora as cidades menores dependam mais das emendas, os valores per capita variam significativamente, evidenciando a falta de critérios uniformes e um planejamento nacional eficaz na distribuição dos recursos.
Custeio Comprometido do SUS
Outro aspecto alarmante destacado pela CNM é que a maior parte das emendas está sendo utilizada para custeio operacional, ao invés de investimentos em infraestrutura. De acordo com o estudo, impressionantes 96% dos recursos vão para a manutenção dos serviços existentes como consultas e internações ao invés de serem direcionados para expansão ou aquisição permanente de equipamentos.
Essa situação gera preocupação entre especialistas devido ao caráter eventual e discricionário das emendas, muitas vezes atreladas às agendas parlamentares do momento. Isso contrasta fortemente com a necessidade urgente de um financiamento contínuo para o SUS.
Programas essenciais como atenção básica e assistência hospitalar acabam dependendo de fontes sem garantia de continuidade financeira. Além disso, muitos programas federais estão apresentando valores defasados quando ajustados à inflação acumulada, resultando em perdas estimadas entre 50% e 100%, aumentando assim a pressão sobre os orçamentos municipais.
No ano de 2024, os municípios investiram cerca de 21,6% de suas receitas em saúde, um número consideravelmente superior ao mínimo constitucional estabelecido de 15%, evidenciando o crescente ônus financeiro enfrentado pelos entes locais.
Desequilíbrio no Pacto Federativo e Proposta da CNM
A análise também aponta que a União tem utilizado as emendas como um meio para complementar o cumprimento do piso constitucional destinado à saúde. Na ausência desses recursos adicionais, a aplicação mínima federal poderia ficar abaixo do exigido. Para a CNM, isso destaca um desequilíbrio no pacto federativo, gerando uma carga cada vez maior sobre os municípios que são responsáveis pela execução direta da maioria dos serviços oferecidos à população.
Para mitigar essas distorções observadas, a CNM sugere a criação de um Fundo de Equalização e Compensação. Essa proposta visa destinar 3% das transferências discricionárias — incluindo as emendas — para redistribuição entre os municípios que receberam quantias insuficientes no exercício anterior.
A iniciativa busca estabelecer um mecanismo técnico compensatório que possa diminuir as desigualdades regionais e oferecer maior previsibilidade ao financiamento do SUS, especialmente nas localidades menores e com maior dependência fiscal.